Background Check | restrição para dados de menores de idade

Informamos que no dia 27 de março de 2024 ocorrerá uma janela de atualização das 5h30 às 6h. Durante esse período, os serviços de Background Check poderão apresentar instabilidades.

A partir dessa atualização, o Background Check não retornará dados pessoais que forem identificadas como pertencentes a menores de idade para as requisições nos serviços Informações Cadastrais, Consulta na Receita Federal e Validações Cadastrais. Essa medida visa garantir maior aderência dos nossos serviços à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que confere maior proteção aos dados pessoais de crianças e adolescentes.

De acordo com a LGPD:

“Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. “

Para os casos em que a requisição é referente a um usuário de menor de idade, nosso retorno será:

{
    "backgroundCheckId": "b31456a0-81f7-475d-9e14-1056a606e959",
    "transactionId": "80dfd753-ebb2-4495-99c2-0900ab7f2cba",
    "status": "Completed",
    "results": [
        {
            "service": "BasicInfos",
            "status": "Completed",
            "response": {
                "minor": true,
                "cpf": "12345678901"
            }
        },
        {
            "service": "ReceitaFederal",
            "status": "Completed",
            "response": {
                "minor": true,
                "cpf": "12345678901"
            }
        },
        {
            "service": "RegistrationCheck",
            "status": "Completed",
            "response": {
                "minor": true,
                "cpf": "12345678901"
                }
            }
        }
    ]
}

❗️

É provável que sejam necessárias adaptações em seus processos internos com novas tratativas para usuários menores de idade.

👍

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco até 26/03/24 através do Customer Success da sua conta ou via suporte.

Atenciosamente,
Equipe Plataforma Data Trust